MP nº 1.300/2025: os impactos jurídicos, regulatórios e econômicos da proposta
postado em 01/07/2025
Franklin Miguel e Maria João Rolim discutem os desafios jurídicos, regulatórios e econômicos da nova medida no setor elétrico
O setor elétrico brasileiro vive um momento decisivo. Em entrevista conduzida por Franklin Miguel, coordenador do MBA em Gestão do Setor Elétrico da Escola de Negócios da Faculdade FISUL, a especialista Maria João Rolim, advogada e economista com atuação internacional, apresentou uma análise profunda sobre os efeitos da Medida Provisória nº 1.300/2025, que propõe uma ampla modernização do marco regulatório e da estrutura de mercado.
Gravada em formato de podcast, a conversa abordou os pontos positivos da proposta, como a necessidade de atualização das regras de distribuição, a introdução do Supridor de Última Instância (SUI), a ampliação do benefício da tarifa social e a tentativa de dar maior previsibilidade ao setor. “A modernização é bem-vinda. A regulação atual já não comporta a realidade de um mercado mais aberto e dinâmico”, afirmou Maria João.
No entanto, os pontos polêmicos da MP também foram destaque. Entre eles, o fim do desconto na tarifa de uso do fio para consumidores especiais, com possível impacto em contratos firmados com base em incentivos anteriores, o que, segundo a especialista, pode gerar judicializações e insegurança jurídica. “Estamos diante de uma quebra na confiança regulatória. Contratos foram firmados sob determinadas premissas, e alterá-las por medida provisória compromete a previsibilidade do ambiente de negócios”, alertou.
Outro ponto de atenção é a restrição à autoprodução por equiparação, que agora exige mínimo de 30 MW de carga e 30% de participação no capital social, mudança que pode inviabilizar ou encarecer projetos estruturados sob o modelo anterior. “A MP cria confusão no mercado e incertezas sobre projetos em fase de estruturação. A redação não é clara sobre prazos e regras de transição”, destacou.
A entrevista também abordou os efeitos políticos da medida, ao ampliar benefícios sociais em um ano pré-eleitoral, e levantou críticas à utilização recorrente de medidas provisórias para reformas estruturais. “A ausência de uma política pública consolidada, construída com debate e transparência, fragiliza o setor. A cada governo, um novo caminho. Isso compromete a confiança dos investidores”, reforçou Franklin.
O encontro entre os dois especialistas integra uma série de iniciativas da Faculdade FISUL para aproximar teoria, prática e mercado real nos cursos de pós-graduação da instituição. A análise detalhada da Medida Provisória nº 1.300/2025 está disponível no podcast da Escola de Negócios do Setor Elétrico, canal oficial da FISUL.
Sobre os especialistas
Franklin Miguel é coordenador da Escola de Negócios do Setor Elétrico da FISUL, CEO da Electra Energy e referência nacional em regulação, mercado livre e comercialização de energia.
Maria João Rolim é advogada, economista, doutora em Energia e Sustentabilidade pela Universidade de Dundee (Escócia), com atuação na elaboração de marcos regulatórios, consultoria jurídica especializada e advocacy no setor elétrico.
Ouça na integrada no Podcast da FISUL no Spotifly: Dê o Play
