Medida Provisória 1300 inaugura novo ciclo de reformas no setor elétrico brasileiro
postado em 05/06/2025
Após anos de debates e expectativas, a tão aguardada Medida Provisória nº 1300, publicada recentemente pelo Governo Federal, marca um dos movimentos mais significativos de modernização no setor elétrico desde a consulta pública nº 33, iniciada ainda no governo Temer. A MP traz mudanças estruturais que impactam diretamente consumidores, agentes do setor e reguladores.
A análise foi conduzida pelo professor Helder Wilson Sousa, especialista em Tarifas de Energia Elétrica, em conversa com Franklin Miguel, coordenador do MBA da Escola de Negócios do Setor Elétrico da FISUL. Entre os pontos de maior destaque, estão:
1. Ampliação do subsídio para baixa renda
•Isenção total da tarifa de energia para famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo e consumo mensal de até 80 kWh.
•Desconto adicional sobre a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias com renda per capita entre ½ e 1 salário mínimo.
•Estimativa do impacto financeiro: R$ 3,6 bilhões ao ano, segundo dados preliminares do governo.
2. Abertura do mercado livre para a baixa tensão
•A partir de agosto de 2026, consumidores dos subgrupos B2 e B3 (rurais, comerciais e industriais de baixa tensão) poderão migrar para o mercado livre.
•Em 2027, a abertura será estendida a todos os consumidores de baixa tensão.
•Estima-se que até 23 milhões de unidades consumidoras poderão migrar para o mercado livre, representando um mercado potencial de 5,3 GW médios.
•Desafios operacionais: comercializadoras e sistemas de faturamento ainda não estão preparados para atender esse volume, com características técnicas distintas do padrão atual.
3. Competição direta com geração distribuída (GD)
•A abertura à concorrência coloca as comercializadoras em disputa direta com sistemas de geração distribuída, que ainda mantêm benefícios regulatórios mais vantajosos.
•A manutenção dos descontos na TUSD para a GD (modelo GD1) cria uma competição desigual frente ao mercado livre, que não possui os mesmos incentivos.
4. Repartição do custo da energia de Angra 1 e 2
•A energia nuclear de Angra, antes alocada somente às distribuidoras, passará a ser compartilhada com consumidores livres via encargo na TUSD.
•Esse novo modelo poderá gerar aumento de custos para consumidores de alta tensão, que têm tarifas mais baixas, ao receberem encargos com valor fixo (selo) por MWh.
5. Modernização tarifária: tarifas horárias, locacionais e compulsórias
•A MP autoriza a ANEEL a diversificar a estrutura tarifária, permitindo:
- Tarifas binômias (energia e demanda) para consumidores de baixa tensão.
- Tarifas horárias e locacionais, ajustadas ao perfil e região de consumo.
- Tarifas compulsórias, como a tarifa branca, que até então era opcional.
•Objetivo: fornecer sinais econômicos mais eficazes para otimizar o uso da rede e incentivar a resposta da demanda.
6. Riscos e incertezas no Congresso
•A MP já acumula mais de 600 emendas parlamentares, muitas delas buscando criar novos subsídios e exceções que podem desfigurar o texto original.
•Especialistas alertam que o conteúdo final aprovado pode divergir significativamente da versão enviada pelo Executivo.
Conclusão
A Medida Provisória 1300 representa um avanço relevante na modernização e liberalização do setor elétrico brasileiro. No entanto, traz desafios regulatórios, operacionais e políticos expressivos. A Escola de Negócios do Setor Elétrico da FISUL, através de seus especialistas e programas de MBA, seguirá acompanhando de perto os desdobramentos e promovendo a capacitação de profissionais para enfrentar esse novo cenário energético no Brasil.
* Ouça agora no Spotify - Podcast FISUL
